AGEMVALE

Finalidade

A AGEMVALE (Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte) tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE-LN), desenvolvendo as seguintes atribuições:

  1. Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
  2. Elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
  3. Promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessária à realização de atividades de interesse comum;
  4. Em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;
  5. Em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos;
  6. Exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.