AGEMVALE

Recursos

Constituirão recursos da AGEMVALE (Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte):

  1. Dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas no orçamento do Estado da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE LN);
  2. Subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (FUNDOVALE), por Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;
  3. Doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;
  4. Receitas decorrentes de outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas;
  5. Receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento;
  6. No âmbito de suas atribuições, o produto da arrecadação da taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados;
  7. Renda de seus bens patrimoniais;
  8. Quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser atribuídas.

O conjunto dos Municípios carreará para a AGEMVALE recursos equivalentes ao idêntico valor carreado pelo Estado, através do Fundo Vale, que serão proporcionais, no tocante a cada Município, à respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).