AGEMVALE

Leis

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 2012, e dá providências correlatas.