AGEMVALE

Atribuições

São atribuições do Conselho de Desenvolvimento:

  1. Deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVALE-LN), a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;
  2. Estabelecer indicadores de desempenho, metas e prazos a serem atingidos para o bom exercício de suas funções;
  3. Outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.
  4. Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual.
  5. O Estado e os Municípios destinarão recursos financeiros específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para o desenvolvimento de funções públicas de interesse comum, observado o disposto no artigo 174 da Constituição do Estado.
  6. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá apresentar proposta ao Conselho de Desenvolvimento, que deliberará no prazo previsto no Regimento Interno e em conformidade com o disposto no artigo 13 desta lei complementar.