A Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (AGEMVALE) revogou o Pregão Eletrônico n.º 001/2025 (Edital n.º 02/2025), referente ao Processo Administrativo n.º 1.32.00000016/2024-93, após determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A decisão atende aos Processos n.º 00020760.989.25-1 e n.º 00020801.989.25-2, em tramitação no TCESP, e ao despacho do Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, emitido em 18 de novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de novembro. O documento — disponível neste link (inserir link) — determinou a sustação imediata do certame.
Com isso, a AGEMVALE formalizou a revogação do edital, que previa a contratação de empresa especializada para implantação de uma solução integrada de gestão, captação, transmissão e armazenamento de imagens e vídeos digitais, incluindo serviços de conectividade, telecomunicações, análise, plataforma de eventos/alertas e integração com sistemas de Segurança Pública, no âmbito do Programa Muralha Paulista.
A revogação reforça o compromisso da AGEMVALE com a legalidade, a transparência e a condução responsável dos processos administrativos, seguindo integralmente as orientações da Corte de Contas.